Em 2010, a Lei Federal nº 12.305 estabeleceu a necessidade da implantação e operação de sistemas de logística reversa, que tem por objetivo propiciar a coleta e a destinação final adequada dos produtos eletroeletrônicos no final de sua vida útil e de suas embalagens. Tal responsabilidade incumbe ao comerciantes, fabricantes, distribuidores, importadores e não menos importante ao usuário final.

Nesse sentido, fica claro que a Lei estabelece a pessoa do consumidor com parte integrante e imprescindível de todo esse processo no momento em que determina a obrigatoriedade da devolução dos produtos obsoletos nos pontos de coleta disponibilizados pelos comerciantes, fabricantes, distribuidores ou importadores, fomentando a cultura de desenvolvimento sustentável e de proteção ao meio-ambiente.

Cumpre destacar que o não cumprimento das ações estabelecidas na Lei Federal nº12.305/2010 poderá caracterizar atividade lesiva ao meio ambiente, ensejando a aplicação de penalidades em esferas cível, penal e administrativa às pessoas físicas e jurídicas porventura envolvidas, incluindo penalidades de multa e advertência aos consumidores que descumprirem com as respectivas obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e coleta seletiva, nos termos do Decreto Federal n. 6.514/2008.

O desenvolvimento sustentável e a proteção ao meio ambiente são de responsabilidade de todos, incluindo você consumidor!